O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou neste domingo, 29, parte das emendas de comissão que ele próprio havia bloqueado.
Os valores foram desbloqueados para não comprometer o planejamento financeiro de Estados e municípios que devem receber essas verbas. Foram liberados recursos que já haviam sido empenhados antes da decisão que suspendeu os repasses.
A fim de evitar insegurança jurídica para terceiros (entes da Federação, empresas, trabalhadores), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, escreveu o ministro.
Embora tenha liberado o dinheiro, Flávio Dino disse ver “nulidade insanável” na indicação das emendas de comissão e reiterou a necessidade de ajustes para 2025. Segundo o ministro, “ao Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar” recursos no modelo atual, em que os líderes dos partidos assumem a autoria dos pedidos de destinação de verbas, ocultando os parlamentares por trás das indicações. Dino classificou o sistema como “anômalo”.
A Câmara dos Deputados vem insistindo que cumpriu todas as normas para a indicação das emendas. Em ofício enviado ao STF, a Casa Legislativa afirmou que os líderes partidários apenas confirmaram emendas já indicadas pelas comissões.
O regime de “apadrinhamento” das emendas pelos líderes partidários contraria decisões anteriores do STF, que condicionaram a destinação dos recursos aos requisitos da transparência e da rastreabilidade.
Na decisão deste domingo, o ministro voltou a defender o inquérito da Polícia Federal para investigar a captura das emendas de comissão. Segundo ele, a necessidade de investigação “torna-se a cada dia mais nítida”. “Verifico o ápice de uma balbúrdia quanto ao processo orçamentário – certamente inédita”, criticou.
Dino também autorizou a movimentação de recursos reservados para investimentos na área saúde. Em decisão anterior, ele havia exigido a abertura de contas bancárias específicas para cada emenda, o que facilitará a fiscalização dos recursos. Como elas ainda não foram abertas, Dino permitiu os repasses via fundos de saúde, mas só até o dia 10 de janeiro. Depois disso, as transferências só poderão ocorrer por meio de contas reservadas.
“A atual exiguidade do tempo, inclusive com o término de mandato de prefeitos, autoriza uma modulação quanto a essas obrigações”, ponderou o ministro.
Além disso, Dino permitiu que, até o dia 31 de dezembro de 2024, sejam empenhadas emendas impositivas para a saúde, também sem as contas específicas.
Em 2021, o Supremo Tribunal Federal barrou o chamado orçamento secreto, revelado pelo Estadão. Desde então, Legislativo e Judiciário vivem um impasse em torno da execução das emendas. A crise escalou novamente nesta semana, depois que Flávio Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, que estavam previstos para serem pagos até o fim do ano, por considerar que os recursos não podem ser distribuídos sem a identificação dos parlamentares que efetivamente fizeram os pedidos.
O ministro é relator de diferentes ações no STF sobre o tema. Ele vem cobrando adaptações para tornar o processo de transferência de recursos mais transparente e aberto ao controle público, enquanto o Congresso avalia que há uma interferência indevida nas atividades legislativas.
Na sexta-feira, a Câmara pediu o desbloqueio dos recursos, alegando que não desrespeitou as regras e que o congelamento do dinheiro poderia comprometer o funcionamento de serviços públicos essenciais. No mesmo dia, Dino pediu respostas “objetivas” a questionamentos sobre a indicação dos recursos. A Câmara reiterou os argumentos que havia apresentado. Na decisão deste domingo, Dino afirma que as manifestações demonstram “incoerências internas, contradições com outras peças constantes dos autos e – o mais grave – confronto com a ordem jurídica pátria”.
